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- Código de Ética Odontológica

- Código de Ética Médica

- Lei 10.241 de 17 de março de 1999
(Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências)

- Lei de Biossegurança

- Lei Complementar 791, de 9 de março de 1995

- Código Penal Brasileiro

- Nova Lei do Direito Autoral